Postos podem ser proibidos de cobrar mais caro pelo combustível no Pix
O deputado federal Amaro Neto (PP-ES) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1071/2026, que proíbe postos de combustíveis de cobrarem preços diferentes para pagamentos efetuados em dinheiro físico e por meio de Pix.
A proposta coloca o Pix com o mesmo peso do dinheiro em espécie, estabelecendo que os estabelecimentos de todo o País adotem um valor único para as duas modalidades de venda direta.
A iniciativa quer acabar com a exposição de placas e anúncios que exibem valores distintos para o Pix e para o dinheiro em espécie. Se a proposta virar lei, os postos que mantiverem tabelas de preços diferenciadas estarão cometendo uma infração administrativa.
A fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor, que aplicarão multas financeiras calculadas com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A permissão legal para aplicar valores variados seguirá válida somente para transações processadas via cartões de crédito e de débito. Essa exceção ocorre por conta dos prazos de compensação e das tarifas das operadoras.
Setores de fiscalização apontam que muitos postos escondem o preço real dos combustíveis e confundem os consumidores na hora do abastecimento, gerando reclamações frequentes nos Procons estaduais. Diferente das contas de pessoas físicas, que são isentas pelo Banco Central, as contas correntes de pessoas jurídicas arcam com taxas bancárias sobre recebimentos comerciais feitos por chaves ou QR Code.
Atualmente, grandes bancos como Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa cobram taxas que variam de 0,89% a 1,45% por cada transação efetuada.
Na simulação de uma venda comercial de 300 reais, por exemplo, o posto de combustível chega a ter um desconto de até 4,35 reais em sua receita bruta unicamente para cobrir o encargo do serviço de liquidação bancária. A tramitação da proposta coincide com a consolidação do sistema de transferências como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros.
Um relatório elaborado pela Debraban – Federação Brasileira de Bancos com dados do BC registrou que a plataforma encerrou o ano de 2024 com 63,8 bilhões de operações confirmadas, uma expansão de 52% na comparação anual. Além disso, relatórios recentes do Banco Central apontam que o Pix movimentou cerca de 7 bilhões de reais somente no mês de janeiro.
O impasse jurídico gira em torno da interpretação da Lei Federal 13.455 de 2017, que autoriza o comércio em geral a diferenciar preços de bens e serviços com base no meio de pagamento escolhido pelo comprador. O autor da proposta defende que essa sistemática impõe ao cidadão comum uma despesa administrativa inexistente, dado que o crédito cai de forma instantânea.
O texto do projeto começa a tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados para análise constitucional antes de seguir para votação e posterior envio ao Senado. Essa discussão ocorre em um cenário em que a gasolina pode ficar mais barata a partir de agosto devido a novos ajustes tributários, o que deve aumentar a atenção do consumidor sobre os preços praticados nas bombas.
Por Maiara Baloni – Gazeta de SP
https://www.gazetasp.com.br/politica/postos-podem-ser-proibidos-de-cobrar-mais-caro-pelo-combustivel-no-pix-entenda/
