Projeto de Lei em tramitação na Alesp quer municipalizar Raposo Tavares no trecho urbano

Um Projeto de Lei que está em tramitação na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo propõe a municipalização da Raposo Tavares no trecho entre a Capital e Cotia.

A proposta entra na polêmica que está sendo o projeto Nova Raposo, onde o Governo do Estado quer revitalizar a rodovia, desapropriar mais de 1 milhão de m² para as obras, mas também prevê a instalação de pedágios no sistema Sem Parar no trecho e também na Estrada da Roselândia, o que gerou revolta de milhares de moradores de Cotia, Osasco e Capital.

Segundo o projeto, a instalação dos pedágios só se dará em 2032, mas movimentos sociais já se mobilizam para pressionar o Governo de SP a desistir da ideia ou ouvir a população e atender as reivindicações da maioria.

No meio desta polêmica, houve uma audiência pública na quarta-feira na Alesp para discutir o tema e, junto a isso, o PL pedindo a municipalização. Na prática, São Paulo, Osasco e Cotia assumiriam a administração da rodovia.

Veja o que diz e a justificativa do PL:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a municipalizar o trecho da Raposo Tavares, sob jurisdição Estadual, administrado pelo DER, compreendido do Km 9+800 e o Km 34+000, nos municípios de São Paulo, Osasco e Cotia.
Artigo 2º – O Governo do Estado através do DER fica autorizado a celebrar convênio com os entes municipais interessados em assumir a administração do trecho a ser municipalizado no intuito de atingir os objetivos de que trata esta Lei.
Artigo 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa autorizar o Governo do Estado a municipalizar trechos da Raposo Tavares que estão sob jurisdição do Estado e administrado pelo DER, dada a notória prevalência das funções urbanas. O fluxo rodoviário da rodovia mudou ao longo dos anos e ganhou mais características de uma via urbana municipal. Os moradores do entorno utilizam a via para locomoção diária, o que viabiliza a
municipalização do trecho e resultará em melhor trafegabilidade e acessibilidade para toda a população que utilizada a rodovia diariamente.
Com a municipalização os municípios interessados em assumir a administração passarão a ter autonomia para definir os investimentos e qualquer mudança no trecho. A proposição é relevante no que tange ao mérito. Ao serem envolvidos pelo crescimento das cidades, os trechos que poderão ser municipalizados, conforme proposto, não apenas adquiriram características de vias locais como também passaram a constituir importantes eixos de acesso e estruturadores da ocupação territorial das cidades envolvidas.

O PL é de autoria do deputado Donato.