Idoso de baixa renda deverá ter isenção de taxa pra renovar CNH

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4036/20), do ex-deputado Léo Moraes (RO) que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação para condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Foi aprovada uma versão do texto (substitutivo) elaborada e aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta aprovada altera o CTB – Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 9602/98, e prevê as fontes para custeio da gratuidade.

Na avaliação relator, deputado Rubens Otoni, a renovação periódica da CNH tem propósitos importantes associados à segurança no trânsito e à atualização dos dados do condutor.

“O substitutivo ao Projeto de Lei tem o potencial de contribuir com esses propósitos, uma vez que a barreira financeira para renovação da CNH não será um impeditivo para esse grupo de cidadãos, reduzindo o número de pessoas dirigindo irregularmente sem as condições físicas e mentais mínimas compatíveis com o trânsito seguro”, avalia.

Próximos Passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias