SP Águas é criada para regulamentar ações e fiscalizações de recursos hídricos

O Governo paulista publicou decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento das agências reguladoras estaduais. A medida amplia as atribuições da Artesp – Agência de Transporte do Estado e da Arsesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado, oficializa a criação da SP Águas – Agência de Águas do Estado de São Paulo e fortalece a autonomia administrativa, financeira e decisória dessas autarquias.

A nova regulamentação assegura que as agências atuem sem subordinação hierárquica, com mandatos fixos de cinco anos para seus diretores, que serão nomeados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa. O modelo reforça a estabilidade institucional, impede interferências políticas e garante mais previsibilidade para investidores e operadores dos contratos de concessão. A mudança faz parte do programa SP na Direção Certa, que busca aumentar a eficiência do setor público e impulsionar investimentos no Estado.

SPÁguas
Com a criação da SP Águas, São Paulo passa a contar com uma agência dedicada à gestão e fiscalização dos recursos hídricos. O órgão será responsável pela concessão de outorga para captação de água de fontes superficiais e subterrâneas e fiscalização dos usos de recursos hídricos, além de contar com uma rede de monitoramento hidrológico. Também terá o papel de desenvolver ações e políticas para prevenção e mitigação de eventos climáticos extremos e de prestar apoio técnico aos municípios na gestão dos recursos hídricos.

Com a transformação em agência reguladora, a SP Águas passa a contar com um conselho diretor, cujos membros são indicados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa para um mandato, o que garante a estabilidade dos dirigentes e fortalece a autonomia decisória da agência.

Com uma estrutura robusta de agência reguladora, a SP Águas atuará no fortalecimento da fiscalização dos usos de recursos hídricos e monitoramento hidrológico. Além disso, lançará uma agenda regulatória e passará a realizar análises de impacto regulatório antes de qualquer edição ou alteração de normas de interesse geral dos usuários de recursos hídricos. O objetivo é garantir que as decisões sejam transparentes, eficientes e equilibradas, especialmente em relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Artesp
A Artesp vai expandir a sua atuação. Além das concessões rodoviárias, transporte coletivo intermunicipal e aeroportos regionais, a agência passa a fiscalizar os transportes hidroviário, o coletivo metropolitano e o metroferroviário.

Arsesp
Já a Arsesp amplia seu escopo para regular concessões de habitação, escolas, loterias e parques públicos, além de saneamento, gás canalizado e energia elétrica.