Prefeitura de SP libera renegociação de dívidas com até 95% de desconto
Contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura de São Paulo poderão renegociar seus débitos com descontos que chegam a 95% nos juros e multas a partir desta sexta-feira (31). A medida faz parte da nova edição do programa #FiqueEmDia.
Podem ser quitados débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas. A adesão deve ser feita até 12 de dezembro, pela plataforma: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.
Além do pagamento à vista, que garante o abatimento máximo, os contribuintes também poderão parcelar os valores em até 120 vezes, com reduções proporcionais que podem chegar a 65%.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa gerados até 31 de dezembro de 2024. Entre os débitos elegíveis estão:
IPTU
ISS
ITBI
TPU
Taxas diversas
Multas tributárias e de postura
Não poderão ser renegociadas dívidas:
-com arrecadação vinculada a fundos ou órgãos específicos;
-ambientais;
-de trânsito;
-aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município;
-relacionadas a atos de improbidade administrativa;
-decorrentes da Lei Anticorrupção (12.846/13);
-de ISS do Simples Nacional;
-que já estejam em parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto aquelas sem desconto em andamento na Dívida Ativa.
