Mudança no Imposto de Renda pode provocar perda bilionária para municípios

O projeto do governo que altera o Imposto de Renda pode causar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem a previsão de compensação adequada. A afirmação foi feita nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, pela presidente da Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Michele Roncálio. Ela foi ouvida na comissão especial que analisa o PL 1087/25, que trata do tema.

Michele, que é secretária da Fazenda de Florianópolis, detalhou que a perda inclui R$ 4,6 bilhões no FPM – Fundo de Participação dos Municípios, que recebe recursos do IR, e R$ 4,85 bilhões da isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais. Conforme a Constituição, o município fica com o IR retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais.

Para diminuir essas perdas, a Abrasf sugeriu ao relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep (1% sobre as receitas municipais).

A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo, aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será usada para compensar a queda de receita com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Foto: Agência Brasil