Comissão aprova PEC que muda cálculo do IPVA para considerar peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 3/26, que altera a base de cálculo do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pela proposta, o imposto passará a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o seu valor de mercado.

O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.

Como é hoje
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

O impacto da mudança na arrecadação tributária será discutido na comissão especial que será criada para discutir o mérito da proposta. Essa comissão deverá analisar “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”.

Kim afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária.

“Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”, adiantou.

Publicidade
A proposta mantém um limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público — abrangendo União, estados e municípios. Essas despesas não poderão ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida. Também fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal. Se esses limites forem descumpridos, o órgão ficará proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até que se enquadre novamente.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias