Cotia: Falta regulamentação de Lei que obriga bancos a instalar item de segurança
Uma Lei Municipal criada em outubro de 2013 e que previa 120 dias para adaptação, não foi regulamentada e agências bancárias de Cotia deixam de cumpri-la.
A Lei 1787, de autoria dos vereadores Fernando Jão, Luis Gustavo Napolitano, Alcides Esquisito, Beto Rodovalho e Dr. Castor obriga os bancos a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes e usuários das agências.
O objetivo da Lei é inibir a ação de bandidos que praticam a ‘saidinha de banco’, após clientes efetuarem saques em dinheiro.
Publicada no dia 4 de outubro de 2013, ela previa que no mês seguinte a Prefeitura de Cotia a regulamentaria, assim como qual órgão fiscalizaria as agências, que teriam 120 dias para fazer as adaptações necessárias (fevereiro de 2014).
Passado mais de um ano, apenas as agências do Banco do Brasil e Itaú fizeram as adaptações, mesmo com a Lei não sendo regulamentada pela prefeitura.
Novela
Em março de 2014, os cinco vereadores visitaram as agências para cobrar dos gerentes o cumprimento da determinação.
Cinco meses depois houve reunião entre vereadores, Secretaria de Indústria e Comércio e representantes dos bancos, que pediram mais tempo e orientação da Aetec – Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia para a colocação das divisórias.
Na semana passada, na Sessão de Vereadores, foi feita solicitação ao prefeito Carlão Camargo da regulamentação da Lei em caráter de urgência: “Não houve nenhuma providência por parte do executivo para o cumprimento da Lei”, diz o documento enviado ao prefeito.
A Lei diz que o banco que não cumprir o determinado pagará multa diária de 100 Ufesps (R$ 2.125,00) e aplicada em dobro no caso de reincidência.
Os vereadores aguardam a regulamentação por parte do prefeito para que finalmente os bancos possam ser cobrados da instalação das divisórias.
