Cotia passa a ter Unidade Fiscal própria para pagamentos de dívidas com o município

A Câmara Municipal de Cotia retornou com as sessões ordinárias nesta terça-feira (1) e na pauta estava um Projeto de Lei Complementar (15/2023) que estabelece a criação de uma unidade fiscal própria para o município, para pagamentos de dívidas e tributos com o município.

A UFIC – Unidade Fiscal de Cotia terá o mesmo valor que a UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, de R$ 34,26. O custo é válido para 2023 e na virada do ano sempre haverá um reajuste. No caso da Ufesp, o último aumento foi de 7,16%.

Segundo o PLC, foram feitos estudos elaborados pelos órgãos técnicos da Prefeitura e tem por objetivo racionalizar procedimentos de atualização monetária dos débitos perante a Fazenda Municipal, uniformizando as cobranças. Não foi explicado o valor da UFIC ser o mesmo que a UFESP e o motivo da necessidade em ter uma unidade fiscal que seja igual a uma já existente.

O PLC foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e passa a vigorar nesta semana.