Deputado propõe ‘Lei da CNH’ que exige curso exclusivo para dirigir em rodovias
Recém-habilitados poderão ficar restritos ao trânsito urbano até concluir um curso específico de direção segura em rodovias, caso o Projeto de Lei 2337/2025 seja aprovado pelo Congresso.
A proposta, de autoria do deputado Julio Arcoverde (PP-PI), altera o CTB – Código de Trânsito Brasileiro para condicionar a circulação em estradas, durante a fase de Permissão para Dirigir (PPD), à obtenção de um certificado regulamentado pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
O texto foi apresentado em maio de 2025 e tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, o que permite aprovação direta pelas comissões.
Atualmente, o PL está na Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde aguarda parecer do relator, deputado Paulo Litro (PSD-PR), após o encerramento do prazo para emendas sem alterações no conteúdo.
Mudanças previstas na Permissão para Dirigir
O projeto cria o artigo 159-A no CTB para estabelecer que condutores com PPD só poderão trafegar em rodovias e estradas após concluir um curso de direção segura em rodovias.
Até a finalização dessa etapa, a condução ficaria limitada ao perímetro urbano. A validade da PPD não é alterada pelo texto. A conversão para a CNH definitiva continua condicionada ao prazo de um ano sem infrações graves, gravíssimas ou reincidência em médias.
A proposta afeta exclusivamente o acesso às rodovias durante essa fase inicial de habilitação.
As penalidades previstas em caso de descumprimento remetem ao artigo 162, inciso VII, que classifica como gravíssima a condução sem cursos obrigatórios, com multa e retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado.
Hoje, esse dispositivo é utilizado para formações exigidas em categorias como transporte escolar ou de produtos perigosos.
Do CPG – Alisson Ficher – Matéria completa:
https://clickpetroleoegas.com.br/projeto-de-lei-da-cnh-exige-curso-exclusivo-para-dirigir-em-rodovias-proibindo-recem-habilitados-de-pegar-estrada-sem-certificado-afch/
