Deputado quer que a Aetec – Cotia seja declarada de utilidade pública estadual
Um Projeto de Lei (635) do deputado estadual Ricardo Madalena (PL), quer tornar a Aetec – Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia em órgão de utilidade pública estadual.
O PL deu entrada na Assembleia Legislativa de São Paulo e ainda não tem data para ser colocado em pauta, votado e aprovado.
O deputado justificou sobre a importância do Projeto:
A Aetec é uma organização civil, sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, fundada em 13 de setembro de 1993, com sede e foro na Avenida Santo Antônio, 294, Portão, no Município de Cotia.
Seus fins visam agremiar profissionais registrados nos conselhos referidos no ARTIGO 1º deste estatuto; orientar seus associados quanto às normas que disciplinam o exercício profissional; zelar pela ética profissional, promoção da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgações de
informações e conhecimentos técnicos e científicos, bem como, a realização de estudos de questões técnicas e administrativas de interesse geral; fomentar o progresso da Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Urbanismo e Tecnologia; promover a união dos profissionais registrados no CREA e no CAU, na defesa de seus interesses e de seu espaço de atuação junto à sociedade, incentivando a interação entre as modalidades na discussão dos problemas da comunidade; auxiliar o poder público no tratamento das questões de interesse social, contribuindo com os conhecimentos das classes para melhor avaliação e dinamização na implantação de diretrizes de políticas públicas; manter se possível, convênios com setores de cultura, educação, saúde, Lazer e entretenimento.
Encaminhamos os documentos da referida Associação em anexo, para melhor apreciação, visando contemplá-los com a Declaração de Utilidade Pública Estadual.
Caso aprovado, o PL segue para sanção ou veto do governador.
