Governo do Estado fecha o cerco em cima de produtores de comida artesanal

Como anunciado pelo Jornal Cotia Agora em setembro, o Governo do Estado quer que produtor artesanal de comidas artesanais de origem animal tenham empresa aberta e paguem impostos, além de, caso descumprir a lei, sejam multados.

Os deputados estaduais aprovaram na quarta-feira (27) o projeto de Lei 607/2021 que traz novas normas para comercialização e produção de produtos artesanais alimentícios, como os queijos, linguiças, pães e bolos.

O Governo propôs as mudanças por que alega que a legislação atual não atende as necessidades da cadeia produtiva, do pequeno produtor e da agroindústria de pequeno porte e irá forçar a regularização de produtores.

A nova norma não se aplica aos atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde estadual ou de cada município.

Entende-se como produção artesanal a predominância de matérias primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, com uso de técnicas ou receitas do próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.

O texto foi alterado pelos deputados e uma das mudanças foi a especificação que o Sisp – Serviço de Inspeção de São Paulo contará com uma equipe especializada que passará por treinamentos, com o objetivo de padronizar tecnicamente o serviço em todo Estado.

Também foi inserido que os produtos devem ser fabricados em locais apropriados e exclusivos para esse fim, não sendo permitida a produção em residências ou outros lugares que possam comprometer a higiene da fabricação.

Os produtores que não cumprirem as regras estabelecidas na norma poderão ser punidos com pena educativa ou se constatada má-fé será cobrada multa de 2 mil Ufesp (Unidades Fiscais), o equivalente a quase R$ 60 mil. Foi colocado que, se o infrator for empreendedor familiar rural ou agricultor familiar, a punição deverá ser reduzida pela metade.