Motoristas podem recorrer das multas de trânsito também pela Internet
Medida vale para recorrer em todas as instâncias, mas apenas para as infrações registradas pelo Detran
O governo do Estado de São Paulo reduziu a burocracia no processo de recursos contra as multas de trânsito. A partir de agora, eles podem ser apresentados via Internet, no site www.detran.sp.gov.br . De acordo com o Detran, a medida vale para recorrer em todas as instâncias, mas apenas para as infrações registradas pelo departamento, por meio de fiscalizações realizadas pela Polícia Militar.
Os serviços disponíveis incluem pedir a aplicação da penalidade de advertência por escrito, apresentar defesa da autuação e recurso de multa à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran, em 1ª instância, e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em 2ª instância. O resultado do julgamento também pode ser acompanhado pelo portal. “Isso torna o serviço mais transparente e evita que o condutor precise sair de casa ou gaste dinheiro com a postagem de documentos”, explica Daniel Annenberg, diretor-presidente do Detran. Por questões de segurança, é obrigatório o cadastro no portal para que o proprietário do veículo possa apresentar recursos. Para isso, é preciso informar nome, CPF, data de nascimento e e-mail para criar login e senha de acesso.
Depois, deve preencher, imprimir e assinar o formulário de defesa disponível na própria página. Após essa etapa, o condutor terá de digitalizar o formulário e fazer o upload no portal do Detran, anexando outros documentos necessários para a análise do recurso. O Detran alerta ainda que o julgamento não poderá ser realizado se não for anexada toda a documentação. São aceitos arquivos nos formatos PDF, JPGE, JPG e TIFF, com, no máximo, 5 MB (megabytes). Os recursos podem envolver contestação de notificação de autuação com divergência na marca, modelo, cor ou placa do veículo informado; ou endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para apresentá-lo é de até 30 dias após a notificação.
Do Webdiario
