Nova lei proíbe horário de verão no Brasil
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que veda a adoção do horário de verão em todo o território nacional, transformando em norma uma prática já descontinuada desde 2019, no governo Bolsonaro.
O texto reúne propostas sobre o tema e admite exceções apenas em situações específicas, como crise energética. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
O colegiado deu aval ao substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 397/07, do ex-deputado Valdir Colatto (SC), que tramita apensado a outras nove proposições com teor semelhante. A consolidação dessas iniciativas busca impedir a reintrodução do adiantamento de relógios entre os meses de outubro e fevereiro, período em que o regime costumava vigorar no País.
Pelo texto, a proibição será incorporada ao Decreto 2.784/13, que define a hora legal brasileira, e ao Decreto-Lei 4.295/42, que autoriza a adoção de “hora especial” em determinados locais e épocas.
O substitutivo reinterpreta esses dispositivos para afastar, como regra geral, a aplicação do horário de verão, preservando apenas hipóteses excepcionais.
Por Alisson Ficher – CPG – Matéria completa: – Foto: Renato Araújo (Agência Brasil)
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