Nova Raposo: Trecho Cotia-Embu já teve 10 anos de crimes e multas ambientais
O ambicioso projeto de ligar as rodovias Raposo Tavares e Régis Bittencourt agora pautado no contrato de concessão do governo do estado à EcoRodovias, utiliza, em parte, o mesmo traçado de um projeto da Prefeitura de Embu das Artes marcado por 10 anos de crimes ambientais, embargos e polêmicas.
Originalmente idealizado em 2015, ele foi embargado e multado pela Cetesb e alvo de inquérito pelo Ministério Público, e jamais avançou por falta de licenciamento e desapropriação corretos, sob a firme oposição da Seae – Sociedade Ecológica Amigos de Embu, que alerta para impactos irreparáveis aos mananciais e à Mata Atlântica local.
Multas e autos de infração
Em 2015, a obra foi autuada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e pelo Comando de Policiamento Ambiental com o Auto de Infração Ambiental nº 303247/2015. A Cetesb lavrou o Auto de Infração nº 7210335/2015, aplicando multa de R$ 100.800,00 (AIIPM nº 72000702) por supressão irregular de cerca de 5.000 m² em Área de Proteção de Mananciais da Guarapiranga. O Ministério Público, acionado pela Seae, reforçou o embargo ao constatar que trechos em estágio médio de regeneração da Mata Atlântica foram suprimidos sem autorização. Em 21 de junho de 2015, a Prefeitura assinou o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA nº 51338/2015), reconhecendo a irregularidade e comprometendo-se a recompor integralmente a área degradada.
Contexto e histórico
A proposta de criação dessa via remonta ao Plano Diretor de Embu das Artes de 2012 (Lei Complementar nº 186, de 20 de abril de 2012), quando o então prefeito promoveu alteração do uso do solo para incentivar ocupações nas áreas verdes da APA Embu Verde e na Área de Proteção de Mananciais da Guarapiranga (APRM-G). Na época, foi criado um novo zoneamento, denominado Zona Corredor Empresarial (ZCE), para atrair empreendimentos industriais e logísticos. Desde então, o Plano Diretor vem sendo alvo de embates jurídicos, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2101490-07.2018.8.26.0000, ajuizada em 7 de fevereiro de 2019, que questionou a ausência de estudos técnicos e divulgação insuficiente, resultando na anulação de trechos da lei.
Articulação nos bastidores
Apesar dos embargos, a Acise — Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Embu das Artes — trabalhou junto ao Conisud – Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo e ao Governo do Estado para reativar a ligação rodoviária. “Começamos essa luta em 2013 e, após reuniões com o governador, vimos nossa proposta incluída no projeto da Nova Raposo em junho de 2024”, afirma Roberto Terassi, presidente do Conselho Deliberativo da Acise.
Resistência ambiental
Desde o primeiro embargo, a Seae tem atuado para barrar qualquer avanço, sustentando que a destruição da vegetação e a fragmentação de corredores ecológicos ameaçam mananciais que abastecem 4 milhões de pessoas na Grande São Paulo. “Só não houve dano maior graças à atuação da Cetesb e da sociedade civil, e precisamos continuar com a oposição a esse projeto”, afirma Ricardo Simi, presidente da Seae.
Texto de responsabilidade da Seae
