Prefeitura de Cotia é condenada por contratação irregular da Danúbio Azul
O Tribunal de Contas de São Paulo condenou a Prefeitura de Cotia por irregularidades na contratação emergencial da empresa Danúbio Azul para operar o transporte público da cidade.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira no site oficial do órgão. O processo se refere à contratação emergencial sem licitação de 2009, primeiro ano da gestão da atual administração.
O texto publicado pelo TCE diz: O Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 7ª sessão ordinária, votou pela irregularidade na contratação, ajustada com dispensa de licitação, firmada entre a Prefeitura de Cotia e a empresa Viação Danúbio Azul Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus ou micro-ônibus, no município.
O Conselheiro Renato Martins Costa afirmou em seu voto que a Prefeitura não apresentou esclarecimentos suficientes para a contratação emergencial. O relator ressaltou que a Constituição Federal resguarda, como regra geral, licitação prévia às contratações públicas, com critérios objetivos que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, à luz do que dispõe o inciso XXI, do artigo 37.
Ao ordenador de despesas, o prefeito Carlão Camargo, foi aplicada multa equivalente a 300 (trezentas) Ufesp´s, com base no artigo 104, inciso II, da aludida Lei Complementar.
Leia aqui o texto completo.
O Cotia Agora entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, que enviou a seguinte nota:
“A Prefeitura de Cotia não concorda com o resultado do julgamento levado a efeito e recorrerá da decisão. O transporte coletivo urbano de passageiros foi contemplado constitucionalmente como sendo essencial (art. 30, inciso V, da CF/88), de sorte que não pode sofrer paralisação, sob pena de instalação de caos na cidade. Assim, enquanto não ocorria a licitação, em razão da complexidade dos estudos que a embasaram, outra alternativa não restou, senão contratar empresa privada sob o regime de emergência. A licitação foi realizada já no ano passado, estando vigente contrato de concessão, nos termos da legislação de regência.”
Vale lembrar que o contrato é de 2009 e após este, outros emergenciais, renovados de tempos em tempos foram assinados sem licitação.
Em maio de 2014 a Danúbio venceu a licitação do transporte público em Cotia. Esta licitação havia sido anunciada no primeiro ano do mandato do prefeito Carlão Camargo, em 2009, e cinco anos depois foi concretizada. No processo de licitação, doze empresas retiraram os editais, mas, somente a Danúbio oficializou a proposta.
