Procon multa Netflix em R$ 11 milhões por contrato abusivo

A Netflix foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG devido a cláusulas consideradas abusivas em seus contratos de serviço. O órgão acusa a empresa de publicidade enganosa, falta de informação adequada e imposição de vantagens excessivas.

A multa, aplicada pelo Ministério Público do estado, baseia-se em violações do Código de Defesa do Consumidor. Uma das cláusulas contestadas isenta a plataforma da obrigação de reparar danos causados aos consumidores em casos de infrações.

Outro ponto criticado pelo MP é a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem o consentimento adequado.

A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, conforme informou o Procon-MG. Na ocasião, foram discutidos os termos contratuais e as políticas de privacidade, com a proposta de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que foi recusado pela empresa.

A multa milionária é resultado da introdução, pela Netflix em maio de 2023, da cobrança de um ponto extra por domicílio, independentemente do plano contratado. Essa medida contradiz o Código Civil, que reconhece a possibilidade de múltiplas residências para uma pessoa, cada uma considerada domicílio.

“De maneira ilegal, a empresa redefine o conceito de ‘residência’, não apenas fugindo da definição legal, mas também de entendimentos comuns entre os consumidores”, afirmou o promotor de Justiça, Fernando Abreu na decisão.

O promotor criticou o uso do termo “Residência Netflix”, argumentando que ele implica que as pessoas devem viver sob o mesmo teto, ignorando interpretações modernas de família.

“Se um serviço de streaming de música, por exemplo, adotasse o mesmo modelo da Netflix, não seria possível ouvir música enquanto se dirige”, comparou o promotor. “Assim, o novo sistema de cobrança vai contra a própria publicidade da empresa, que promove ‘Assista onde quiser’”, concluiu.

Histórico de Multas

Esta não é a primeira vez que a Netflix enfrenta problemas relacionados à cobrança de pontos extras. Em junho de 2023, o Procon-SC iniciou um processo cautelar contra a plataforma, impondo multas de R$ 500 por cada reclamação registrada no órgão.

O Procon-PR também notificou a Netflix por publicidade enganosa, enquanto o órgão similar de SP segue com investigações sobre práticas contratuais da plataforma de streaming. A Netflix foi procurada pela reportagem, mas não comentou o caso.

Do Pardal Tech