Projeto de Lei quer criar programa habitacional para guardas civis do Estado de SP

Na última semana um Projeto de Lei (847/2025) entrou em tramitação na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo e pretende criar um programa habitacional destinado exclusivamente a guardas civis municipais que trabalham no estado de SP.

De autoria do deputado estadual Paulo Correa Júnior (PSD), o PL quer equiparar os GCMs aos policiais civis, militares e demais agentes de segurança, que já tem uma Lei específica, a 18.025, que oferece facilidades à esses profissionais na compra de imóveis.

Segundo Paulo, o programa contido no PL representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da segurança pública, entretanto, com base nos termos da legislação e regulamentação citadas, verifica-se que as Guardas Municipais, apesar de seu papel fundamental na segurança pública, não foram incluídas com beneficiárias do benefício. Ainda segundo o PL, a operacionalização do programa habitacional ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado.

O PL ainda não tem previsão de entrar em pauta de votação. Caso seja aprovado, vai para sanção ou veto do governador.