Projeto quer obrigar Enel a avisar clientes sobre a falta de energia

Nesta semana um Projeto de Lei (532/2024) foi dado entrada na Assembleia Legislativa e quer obrigar que a Enel avise seus clientes de que vai ou há falta de energia.

A informação por parte da Enel deverá ocorrer por meio de aplicativos, sites ou canais de comunicação disponibilizados aos usuários para fins de contato e deverá especificar de forma clara e transparente o motivo da interrupção e o prazo previsto para o restabelecimento dos serviços.

Na hipótese de a interrupção dos serviços de energia elétrica ocorrer devido a manutenção programada, a Enel, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos que porventura já estejam obrigadas a cumprir, deverão, ainda, com a antecedência mínima de 24 horas, enviar um aviso aos usuários pelos canais de comunicação.

Em caso de não cumprimento do previsto nesta Lei, a Enel ficará sujeita à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras providências aplicáveis à espécie.

O PL, de autoria da deputada estadual, Carla Morando (PSDB) está em tramitação na Assembleia e ainda sem data para ser votado. Caso aprovado pelos deputados, vai para sanção do governador.