Regras de construção em Cotia: Justiça suspende Leis e gera dúvidas após nota da Prefeitura
Por Fernando Confiança
As leis que definem o que pode construir ou reformar em Cotia estão no centro de uma confusão legal. O TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as leis municipais mais novas sobre o assunto. No entanto, uma nota da Prefeitura, divulgada logo após a decisão, levanta dúvidas sobre quais regras valem agora.
Entenda a situação: Cotia teve Leis Antigas (2007/2008), trocadas por Leis de 2022, que foram trocadas por Leis de 2024.
A Justiça já havia suspendido as leis de 2024. Recentemente, em 30 de abril de 2025 (decisão publicada em 7 de maio), o TJSP estendeu a suspensão também para as Leis de 2022. Ou seja, as leis de 2022 e 2024 estão paradas pela Justiça.
O ponto crucial: a decisão da Justiça que suspendeu as leis mais novas NÃO mandou as Leis Antigas de 2007/2008 voltarem a valer. No Brasil, quando uma lei é suspensa, a lei que ela revogou não volta a valer automaticamente. Só volta se a própria Justiça ou uma nova lei determinar isso expressamente.
A decisão do TJSP não fez essa determinação.
Apesar disso, em nota oficial de 8 de maio, a Prefeitura de Cotia afirmou que, por causa da decisão, as Leis Antigas de 2007/2008 “voltam a vigorar plenamente”. A Prefeitura disse que novos pedidos de alvará seguiriam essas regras antigas.
A afirmação da Prefeitura, porém, não se alinha com o que a decisão do TJSP de fato determinou. A Justiça suspendeu as leis mais novas, mas não ressuscitou as antigas. Isso cria um “vazio” nas regras aplicáveis.
Na prática, há incerteza: quais regras valem para construir ou reformar em Cotia hoje? A Prefeitura diz que são as de 2007/2008, mas a decisão judicial não valida isso.
Importante: a Prefeitura acertou ao informar que os alvarás já concedidos com base nas leis suspensas continuam válidos, pois a decisão da Justiça não agiu sobre o passado.
A situação precisa ser urgentemente esclarecida para garantir segurança jurídica aos moradores e empreendedores de Cotia.
