Tarcísio regulamenta serviço de mototáxi em SP. Em Cotia ainda não há lei e fiscalização
O governador Tarcísio de Freitas sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motos, também chamado de mototáxi.
Por essa lei, o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. Vale lembrar que em Cotia o serviço nunca foi regulamentado, mas as mototáxis circulam livremente, sem fiscalização e muitas sem condições de circular, pois tem várias irrgularidades.
Os aplicativos deverão então atender a requisitos específicos que serão definidos por cada prefeitura. Caso o transporte seja autorizado, caberá ao motoqueiro cumprir algumas condições como ter a CNH categoria A com indicação de atividade remunerada, apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais e conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e com características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. O motorista também deverá estar inscrito como contribuinte individual no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
A lei também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento. “A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal”, reforça o texto da nova norma, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.
Do Cotia Agora com Agência Brasil
