Decreto sobre novo porte de armas no Brasil. Gold Shot esclarece
Você Sabia?
Para ter o porte de arma, você precisa ter uma arma registrada em seu nome, pela Polícia Federal (posse de arma) ou pelo Exército (Caçador, atirador e colecionador), além de se enquadrar em uma das profissões dadas como efetiva necessidade que consta no novo Decreto que foi sancionado em 07/05/2019.
Com o novo Decreto foram consideradas como efetiva necessidade as profissões a seguir…
• Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
• Agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
• Advogado;
• Oficial de justiça;
• Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
• Residente em área rural;
• Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
• Conselheiro tutelar;
• Agente de trânsito;
• Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
• Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Caso você não se enquadre em nenhuma dessas profissões poderá solicitar seu CR de CAC (Caçador Atirador e Colecionador) juntamente ao Exército Brasileiro.
De acordo com o Decreto, quem possuir o CR como CAC, tem o direito a solicitar o porte.
Se você tem o registro e fez seus testes psicológicos e de tiro em menos de um ano, você pode reutilizá-los para dar entrada em seu porte de arma.
E se você ainda não possui o registro de sua arma, para iniciar o processo é necessário teste psicológico, teste de capacitação técnica de tiro, e os seguintes documentos; RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de ocupação lícita.
O que impede o processo de posse e porte de dar indeferido?
Ser menor de 25 anos, ter processo na justiça relacionados a crimes contra a vida, porte ilegal de arma e tráfico de drogas.
O Registro de posse e o CR de Atirador Desportivo pelo Exército são válidos por 10 anos.
Ficou alguma dúvida? Entre em contato com a gente, nossa equipe é especializada em produtos controlados, tanto pelo Exército quanto pela Polícia Federal.
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