Deputados de SP querem proibir que carros sejam guinchados sem presença do dono
A CTC – Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira (20), uma reunião extraordinária. O encontro teve o objetivo de avaliar o Projeto de Lei 902/2019.
De autoria do deputado Delegado Olim (PP), o PL ganhou voto favorável do relator, o deputado Roberto Morais (Cidadania). A proposta proíbe a retirada de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço, quando o responsável, ou seja, o condutor regularmente habilitado, não estiver presente para realizar tal remoção.
A remoção está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e é aplicada em casos de estacionamento em locais irregulares. A proposta visa garantir que isso só ocorra se a pessoa responsável não estiver presente.
Vale destacar que a propriedade ou detenção do veículo deverá ser comprovada mediante a posse do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
A proposta também ressalta que o proprietário do veículo rebocado não poderá ser cobrado pela diária de permanência no depósito público de veículos, nem por tarifa pelo uso do reboque, caso ele prove que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.
Entretanto, tal dispensa não desobriga os pagamentos de multas administrativas e demais tributos devidos pelo cometimento da infração originária.
Justificativa da Proposta
As principais justificativas para o PL 902 são os princípios da Administração Pública, especialmente o da moralidade e eficiência, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com a moralidade, a Administração Pública deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Já de acordo com a eficiência, o Estado deve alcançar seus resultados com produtividade, excelência e efetividade.
Com isso, “o reboque de um veículo na presença de seu responsável, é um ato contrário a toda fundamentação em questão, devendo tal conduta ser banida em definitivo do Estado”, esclarece a fundamentação da matéria.
O PL foi discutido nesta terça, mas os deputados Edmir Chedid (União) e Enio Tatto (PT) pediram vista, o que deve adiar por alguns meses a decisão final sobre o projeto.
