Embu proíbe homenagens a pessoas que praticaram crimes contra direitos humanos
No Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), Embu das Artes cria lei que proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham comprovadamente praticado ou tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos. Incluem-se na lei a denominação dos prédios e logradouros públicos.
O projeto de lei, assinado pelo prefeito Chico Brito, foi aprovado na última sessão do ano, na quarta-feira (9/12), pelos vereadores embuenses e agora vai para o prefeito sancionar.
A lei também prevê que o Executivo Municipal promoverá a alteração da denominação dos prédios e logradouros públicos que se enquadrarem na proibição.
A lei baseia-se no caput do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, na Lei Orgânica Municipal e considera orientação do Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto Federal nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009), que destaca preocupação no mesmo sentido.
Raquel Trindade, escritora, artista plástica, coreógrafa e folclorista brasileira, presente à sessão, juntamente com representantes dos movimentos negros da cidade, disse que adorou a iniciativa do prefeito. “Eu havia pedido uma lei nesse sentido e depois os representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e Conselho dos Povos Tradicionais de Matriz Africana também entraram com pedido e agora conseguimos. Nós aplaudimos muito. É maravilhoso”, frisou Raquel, que já solicitou a mudança do nome da rua Domingos Jorge Velho, do Engenho Velho. Domingos Jorge Velho foi um bandeirante e se tornou célebre por ter comandado a destruição do Quilombo dos Palmares.
Também nesta data, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 67 anos. Com 30 artigos, o documento é um guia de luta universal em prol dos direitos humanos, contra a opressão e a discriminação.
Conquistamos muitos avanços nos últimos anos na promoção e na garantia dos direitos humanos no Brasil e em Embu das Artes, seja por inclusão de políticas públicas voltadas aos grupos mais vulneráveis seja por debates que ganharam mais espaço nas redes sociais e trazem a reflexão sobre a necessidade do respeito à diversidade.
Setores mais vulneráveis da sociedade conquistaram inclusão, proteção e oportunidades, como as mulheres, negros, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e vítimas em geral de violência, exclusão, discriminação e abuso, ganharam visibilidade.
De acordo com Roberta Santos, Secretária de Assistência social, Trabalho e Qualificação Profissional, “a expressão direitos humanos significa a responsabilidade humana que prioriza a igualdade de direitos básicos, liberdade de expressão, não permitindo a desigualdade que oprime e respeitando as diversas formas de viver em sociedade”.
