Governo de SP apresenta projeto que cria Polícia Penal do Estado
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que cria a Polícia Penal no estado. A proposta agora passará a ser discutida entre os parlamentares. A Secretaria de Administração Penitenciária tem atualmente a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior.
Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em uma única carreira, a nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
A nova função terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.
A Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidos por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.
