Justiça determina acesso a serviços essenciais de moradores do Parque das Nascentes, em Cotia
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar que garante a moradores da área conhecida como Parque das Nascentes, na região do Km 21, em Cotia, acesso a serviços essenciais, como o fornecimento de água potável, saneamento básico, energia elétrica e coleta de resíduos sólidos.
A decisão foi obtida em uma ação civil pública em que os defensores públicos Rafael Lima e Rafael Menezes, que atuam em Itapevi, apontam que centenas de famílias que vivem neste núcleo urbano enfrentam condições precárias de infraestrutura.
Eles pontuam que “a negativa de fornecimento adequado de água, saneamento e energia caracteriza violação a direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito à saúde (art. 196) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225).”
Após análise do caso, a juíza Renata Pedreno, da 1ª Vara Cível de Cotia, considerou os apontamentos feitos pela Defensoria Pública e determinou, liminarmente, que o Município de Cotia, a Sabesp e a Enel garantam o fornecimento de serviços essenciais, incluindo água potável, coleta e tratamento de esgoto, remoção regular de resíduos sólidos e fornecimento adequado de energia elétrica à comunidade. A liminar determina que, no prazo de 15 dias, os serviços sejam providenciados sob pena de multa diária.
O Parque das Nascentes é alvo de polêmica há pelo menos quatro anos, onde o Ministério Público determinou a retirada dos invasores do local e muitas acusações foram feitas a políticos da cidade.
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https://jornalcotiaagora.com.br/?s=parque+das+nascentes
