Novo Projeto de Lei quer proibir invasor de terras e prédios de receber auxílios e prestar concurso
O deputado estadual Paulo Mansur (PL) protocolou nesta semana um projeto de lei que restringe os direitos de quem ocupar propriedades rurais ou urbanas.
Pela proposta, os invasores serão proibidos de se cadastrar em programas sociais e receber auxílio do Governo do Estado, tomar posse em cargo público, contratar com o Poder Público Estadual e participar de concursos públicos., assinar contratos com o poder público, ter nomeação para cargo público comissionado e estudar em instituições oficiais de ensino.
O projeto é quase igual ao do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) lançado em março de 2023, sem sucesso.
Paulo Mansur justifica o Projeto:
O PL tem como objetivo coibir a prática ilegal da invasão/ocupação de propriedades privadas urbanas e rurais no âmbito do Estado de São Paulo. O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXII, art.5º.
Neste artigo amplamente conhecido estão estabelecidos os princípios fundamentais. A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, no art. 17 também se faz presente o direito a propriedade, demonstrando que em quase todo o mundo a defesa e a segurança deste direito é relevante.
Desta forma, quando se trata da defesa de um direito constitucional, cabe ao Estado e todos os seus Poderes, através de suas atribuições e funções, estabelecerem mecanismos que dificultem ou impeçam aqueles que buscam prejudicar o gozo de seu pleno exercício.
Imprescindível mencionar ainda a magnitude do impacto de sucessivas invasões a propriedades privadas na economia, especialmente em Estados como São Paulo, destaque mundial na agricultura. O setor agropecuário é o mais afetado, ocasionando prejuízos incalculáveis, porém não se pode olvidar que há um aumento considerável de invasões urbanas. Estas devem ser combatidas com extrema urgência, seja através da aplicação de políticas públicas de habitação, seja através de aplicação de sanções cíveis e administrativas aos invasores.
O PL ainda será votado e tramita na Assembleia Legislativa.
