Opinião: Mais um capítulo na saga do Plano Diretor de Cotia
Por Fernando Confiança – Arquiteto e Urbanista
Nós, moradores, trabalhadores e empresários do município de Cotia, estamos acompanhando de perto a suspensão das leis do Plano Diretor e de Zoneamento da cidade.
Após iniciativa de diversos segmentos da sociedade civil, que questionaram a falta de estudos técnicos e a piora na preservação ambiental, o Ministério Público do Estado acolheu a denúncia. O MP entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Revisão do Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, aprovadas no início de 2024.
Nesta semana, a saga ganhou um novo e importante desdobramento. Depois de uma decisão inicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu as leis mais recentes (nº 380/2024 e nº 381/2024), a Prefeitura emitiu uma nota afirmando que as antigas leis de 2007 e 2008 haviam “voltado a vigorar”.
Agora, um novo documento judicial formaliza a situação. Trata-se de um mandado de citação e intimação do Tribunal de Justiça, datado de 28 de agosto de 2025. O documento informa oficialmente o Prefeito de Cotia sobre a decisão do Órgão Especial do TJSP que rejeitou os embargos (recurso) da Prefeitura.
Além disso, a Justiça acolheu parcialmente os embargos do Procurador-Geral de Justiça. Em linguagem simples, isso significa que o Tribunal concordou com o Procurador-Geral em um ponto crucial: a suspensão judicial deve ser estendida.
A decisão do TJSP agora suspende todas as quatro leis que tratavam do assunto: as leis de 2024 e, “por arrastamento”, as leis de 2022. A Prefeitura está oficialmente intimada a dar imediato cumprimento a essa decisão. Ocorre, no entanto, que o documento judicial não ordena o retorno das leis de 2007 e 2008, o que coloca o Município em uma situação legal delicada.
Apesar da suspensão, o documento judicial é claro em um ponto importante para quem já tinha alvarás ou licenças. O efeito da suspensão é “ex nunc”, ou seja, não retroativo.
A cidade está sem uma legislação atualizada para o zoneamento e uso do solo, o que pode paralisar novos projetos e trazer insegurança. A única saída é aguardar o julgamento final do Tribunal de Justiça ou a criação de uma nova lei que, desta vez, deverá ser elaborada com muito mais rigor técnico e ampla participação popular para garantir a segurança jurídica que a nossa cidade merece.
