Prazo para MEI’s de Cotia regularizarem débitos é prorrogado
A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para que o MEI – Microempreendedor Individual faça a regularização de débitos com o INSS, ISS e ICMS fazendo o recolhimento em DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) acessando o Programa Gerador do DAS para MEI (PGMEI), o pagamento pode ser à vista ou parcelando sem cobrança de acréscimos judiciais. Nos últimos meses, a Secretaria de Indústria, Comércio e Empreendedorismo de Cotia montou uma verdadeira força-tarefa para orientar os MEI’s sobre o funcionamento regularizado de seu negócio no município.
A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará para inscrição em dívida ativa os débitos apurados nas DAS-Simei – Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual, não regularizados até 30 de setembro.
Mais informações em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/receita-federal-prorroga-o-prazo-de-regularizacao-do-mei
Atenção:
MEI com débitos de 2016: todas as dívidas serão enviadas à PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a partir de outubro;
MEI com débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
MEI com débitos somente de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento
