Projeto de Lei quer proibir invasor de terras e prédios de estudar e receber auxílios
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) protocolou nesta semana um projeto de lei que restringe os direitos de quem ocupar propriedades rurais ou urbanas.
Pela proposta, os invasores serão proibidos de se cadastrar em programas sociais e receber auxílio do governo federal, participar de concursos públicos federais, assinar contratos com o poder público, ter nomeação para cargo público comissionado e estudar em instituições oficiais de ensino. A regra também valeria para quem cooperar com as ocupações, e para quem já tem cargo público ou contratos com o governo.
Para justificar a proposta, Eduardo argumenta que as ocupações e invasões prejudicam a produtividade dos proprietários e que “não se pode tripudiar o direito de propriedade”.
“O MST, o MTST e outros, usam como subterfúgio a condição de movimento social para promoverem destruição, invadirem propriedades, descumprir a Constituição, enfim, desrespeitar direitos. É preciso defender o direito de propriedade, garantindo ao povo honesto e trabalhador, seja da área rural ou urbana, segurança e paz às suas propriedades e famílias”, diz o deputado na justificativa do projeto de lei.
Para Georges Abboud, sócio do Warde Advogados e professor de direito constitucional da PUC-SP, o projeto é inconstitucional porque criminaliza movimentos sociais sem definir o que é luta por moradia e o que é invasão.
Por Joana Cunha – Folhapress
