Projeto para regulamentar motofrete e mototaxi em Cotia é arquivado e serviço segue sem fiscalização
Mesmo sem regulamentação, o serviço de mototáxi começou a funcionar em Cotia em 2023, através de aplicativos como Uber e 99 e em setembro daquele ano o Jornal Cotia Agora mostrou em matéria que o transporte de passageiros em moto é proibido na cidade, segundo a Setram e sem lei específica.
Passado mais de um ano e o serviço de transporte de passageiros em duas rodas segue em ritmo acelerado, principalmente próximo a supermercados, no Terminal Metropolitano e locais de maior movimento de pessoas. Muitas motos são velhas, com pneus carecas e há ainda a falta de higiene em relação ao capacete do passageiro, que não é desinfetado para a próxima pessoa que vai usar.
No caso do motofrete, isso já acontece há muitos anos na cidade, com os motoboys fazendo entregas de tudo que é tipo de produto, seja alimentício, como pizzas e lanches, até documentos, peças automotivas, entre outros.
Em fevereiro, um Projeto de Lei de 2023 foi colocado em pauta na Câmara Municipal para regulamentar o serviço de mototáxi e motofrete, porém, foi sendo adiado várias vezes. Na sessão de terça-feira (22), o PL 64 teve o pedido de arquivamento, feito pelo próprio autor, o vereador Sérgio Folha. Os serviços seguem sem fiscalização da Setram, através dos agentes do Demutran.
O que dizem as empresas de transporte por app
A associação que representa as empresas de transporte por aplicativo afirma que a atividade é legal, conforme legislação federal. Isso porque a lei diz que esse serviço pode ser feito, e a legislação não diz nada especificando o tipo de modal. Além disso, a entidade afirmou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2019, a impossibilidade de proibição.
A Uber disse que a atividade está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana e que o serviço que eles oferecem é diferente do transporte público individual, como mototáxi. Já a 99 diz que o transporte privado por motocicletas e sua intermediação por aplicativos são atividades legais, como reza a Lei Federal n° 13.640.
