Vargem Grande parcela ISS atrasado em até cinco vezes
A Prefeitura de Vargem Grande Paulista publicou decreto autorizando o parcelamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil do exercício de 2026, em até cinco parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira até 30 de agosto.
A efetivação do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, no prazo estabelecido. O parcelamento deverá ser integralmente quitado até o encerramento do exercício financeiro de 2026, observado o limite máximo de cinco parcelas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00, ressalvada a hipótese da última parcela, que poderá ter valor inferior quando necessária à quitação integral do débito.
O valor do débito do parcelamento será consolidado na data da formalização do acordo, com a incidência dos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o respectivo valor à incidência dos encargos moratórios, a partir do respectivo vencimento e enquanto perdurar o atraso.
