Projeto que atualiza e regulariza Bacia do Guarapiranga, que abrange Cotia, vira Lei
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.800/2023 que, entre outros pontos, delimita a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. A medida ainda oferece mais facilidade à regularização de imóveis já estabelecidos ali, além dos futuros empreendimentos.
A nova legislação tem origem em uma proposta surgida e discutida na Assembleia Legislativa, mais precisamente com o Projeto de Lei 233/2018, de autoria do ex-deputado Campos Machado.
A ideia do projeto do ex-parlamentar que serviu de base para a nova lei é aprimorar, após quase duas décadas, a legislação sobre o tema e equipará-la a normas mais recentes, como as que já regularizam as áreas dos mananciais nas regiões da Represa Billings; Alto Juquery; Alto Tietê Cabeceiras e Alto Cotia.
A Bacia Hidrográfica do Guarapiranga possui uma área de mais de 630 km² e localiza-se na região Sudoeste da Grande São Paulo, abrangendo os municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra, além das áreas das subprefeituras de Capela do Socorro, M´Boi Mirim e Parelheiros, na Capital.
Texto e foto: Alesp
