Vargem Grande Paulista proíbe desligamento de luz e água por falta de pagamento em dias de folga
A Prefeitura de Vargem Grande Paulista promulgou uma lei que proíbe a Enel e a Sabesp de interromperem o fornecimento de seus serviços para a população da cidade.
A Lei 1.373 é clara em relação ao tema. As duas empresas estão proibidas de desligar a energia e água por falta de pagamento de contas em dias de folga, como sábado, domingo, véspera de feriado e feriado.
A proibição prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos desligamentos decorrentes de inadimplência do usuário, não alcançando hipóteses de interrupção motivadas por razões técnicas, de segurança, manutenção, emergência ou interesse público.
Caso as duas empresas descumpram a Lei, haverá sanções administrativas, que não foram explicadas com maiores detalhes pela prefeitura.
