Associações de jornais vencem batalha no CNJ e mantêm direito à publicidade legal
Uma decisão do CNJ – Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (4) garantiu que jornais impressos e digitais continuem sendo veículos válidos para publicações legais, derrubando normas estaduais que buscavam restringir estes atos a plataformas controladas por cartórios.
A reclamação foi redigida pela ANJ – Associação Nacional de Jornais, a Abralegal – Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal e a Adjori – Associação dos Jornais do Interior do Brasil.
A decisão do CNJ afirma que “não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço”, diz nota assinada pelas três entidades e distribuída nesta quarta-feira (4).
Para as associações, houve avanço institucional que mantém os jornais – em formato impresso e/ou digital – como meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade legal, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.
Nota oficial
Êxito no CNJ reforça a legitimidade dos jornais como veículos oficiais de publicidade legal
As entidades signatárias ANJ, ABRALEGAL e ADJORI – informam aos seus associados, à sociedade em geral e às instituições públicas que obtiveram êxito no Pedido de Providências nº 0007505-66.2023.2.00.0000, apresentado ao CNJ.
O objetivo da ação foi contestar provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais, o que limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos.
A decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço.
Diante desse importante avanço institucional, as entidades reiteram que os jornais – em formato impresso ou digital – continuam sendo o meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade oficial, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.
Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade.
Por Yasmin Gomes – Gazeta de SP – Foto: Pixabay – Andrys
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