Justiça de Cotia recebe inscrições para atuação no Tribunal do Júri
A Justiça de Cotia abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da Comarca. O cadastro deverá ser realizado até 30 de setembro pelo e-mail [email protected] ou comparecendo presencialmente à 1ª Vara Judicial de Cotia. Acesse o edital para mais informações: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=194040
A cada julgamento, serão convocadas 25 pessoas. No dia do júri, será feito sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença. Essas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados ao plenário.
Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir em Cotia, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, estão isentos integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos sorteados para compor o conselho de sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
