Projeto deve obrigar o cadastro de CPF para acesso a aplicativos de relacionamento
O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet, como Tinder e afins.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
